SIMULAÇÃO DE PLENÁRIO DA AR

Simulação de Plenário da Assembleia da República

ACTA Nº1
Data: 12 de Outubro de 2009Local: CENFIC
Horário: 14:00 horas
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Aos 12 dias de Novembro de 2009, pelas 14 horas, o Sr. Presidente da Assembleia após saudação aos grupos parlamentares, Governo e demais presentes, concede a palavra ao Sr.Presidente da Republica agradecendo a sua presença.
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P. Republica – “Sr. Presidente, Senhoras e senhores deputados, Sr. Primeiro-Ministro e respectivos membros de governo, quero aqui dar nota da minha preocupação, chamar à atenção para aquilo que devem ser as responsabilidades do executivo quanto à invasão da nossas águas territoriais por parte da frota pesqueira espanhola e consequente apreensão, solicitando ao Sr. P. M., quais as medidas tomadas no sentido de evitar novos episódios.”
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Após alguns momentos de incerteza entre ser o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o P.M., este decide-se por ser o próprio em trazer a público de que o Governo tinha tomado conhecimento de tal incidente, e que tinha encetado conversações com o país vizinho, e com resultados satisfatórios para as partes, esperando o apuramento das responsabilidades, prenunciando-se a favor de sanções.
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Sr. Presidente da Assembleia dá a palavra aos deputados das Regiões Autónomas
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Deputado João Ferreira- (Oposição) – “Senhoras e senhores deputados, apelo para aquilo que deve ser uma intervenção por parte da EU neste pseudo-conflito com a invasão das nossas águas, abstendo-se o Governo de questiúnculas com Espanha e preocupar-se mais com a governação interna.”
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Com a nova atribuição da palavra ao Presidente da Republica, após troca de galhardetes entre a oposição e governo, toma a palavra o P.R.
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P.R.- “Senhoras e senhores deputados, espero novas soluções em termos legislativos por parte da EU, destacando desde já aquilo que são as vantagens da proporcionalidade, entre o que são as áreas territoriais marítimas e aquilo que deveria ser a nossa frota pesqueira. Contudo apelo à forma excessivamente encarniçada, como é debatido o problema do conflito com Espanha, devendo existir uma maior diplomacia para a melhoria nas relações bilaterais.”

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Após breve interrupção, deu-se início aos trabalhos, tendo o Pres. Assembleia dado a palavra ao P.M. para a defesa do projecto-lei das PME’S
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P.M- “Senhoras e senhores deputados, o Governo vem apresentar um conjunto de apoios e incentivos às PME’S que se traduzem em benefícios fiscais quer ao nível do IVA quer ao nível do IRC, na ordem dos 10%, na esperança de que com esse incentivo possa haver reinvestimento nas empresas de forma a fomentar mais postos de trabalho, para além da continuidade no apoio que iremos dar à formação profissional contribuindo para mais mão-de-obra especializada de que o País tanto carece. Por outro lado apostamos na redução das taxas de comparticipação para com Segurança Social, também como incentivo à criação de emprego.”
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Seguidamente a oposição questiona o governo…
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A oposição pela mão do deputado Rodnald e colega de bancada (deputado Paulo) confrontam o P.M. no sentido saber onde vai o governo cortar, com tantos incentivos atribuídos às PME’S, chamando o deputado João Ferreira à atenção para a discrepância que se regista na produção em Portugal, face aos seus congéneres na ordem dos 30%, preconizando mesmo uma redução da carga horária como aumento de postos de trabalho havendo por isso uma redistribuição de postos de trabalho, e o direito a melhores salários. Por outro lado a deputada Sandra Cruz chama à atenção da necessidade de discussão para a exportação de mão-de-obra, tendo em conta a crítica formulada pelo deputado João Paulo, para aquilo que são as faltas de colocação de licenciados, falando o Governo de mais formação.
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O P.M. responde, dizendo de falta de informação por parte dos senhores deputados, que não lêem aquilo que consta do programa, começando por expor um conjunto de medidas que são exequíveis sem que as mesmas se traduzam em aumento das despesas.
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À oposição é concedido o direito de resposta intervindo a Sr.ª deputada Sandra Cruz…
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“Senhoras e Senhores deputados, Sr. P.M., se os senhores são governo é porque o povo assim o decidiu, mas apelo para um discurso menos arrogante e com mais diálogo como minoria que são, devendo por isso mais sensibilidade às questões colocadas pela oposição.”
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O Presidente da Assembleia dá por finda a discussão do projecto-lei, decidindo-se pela votação da mesmo…
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Os resultados da votação foram os seguintes:-
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Votos a favor…………………..4
Abstenções………………..…… 1
Votos contra……………………6
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O Presidente da Assembleia declara a não aprovação da lei.
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Feito o intervalo para almoço, é iniciada a sessão da tarde com a retoma dos trabalhos, e a sugestão pelo Pres. da Assembleia para o aperfeiçoamento da lei e possível apresentação de novos projectos-lei…
E assim responde o P.M. senhor deputado Carlos Rijo…
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P.M.- “Senhoras e senhores deputados, o Governo consciente das necessidades do País, decide-se pela manutenção do actual projecto aproveitando para a introdução de mais umas quantas novas medidas que passarei a enumerá-las de seguida: - com o intuito de fazer diminuir os índices de sinistralidade, iremos introduzir alterações no sentido da diminuição de cilindrada durante os primeiros 2 anos, para aqueles que recentemente foram encartados, prevendo-se que essa medida trará uma melhor preparação para uma condução futura com mais segurança, para além também introduzir alterações, quanto à redução do grau da taxa alcoolemia. Serão duas medidas que a nosso ver trarão grandes resultados.”
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Em resposta a estas medidas, que rapidamente se mostraram polémicas, respondeu a oposição pela mão do Sr. Deputado João Ferreira…
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João Ferreira “Senhor P.M., mais uma vez as suas medidas se revestem da maior demagogia, tentando impor um carácter de maior repressão aos jovens, quando para isso lhe coloco para análise, a comparação dos números daquilo que é a sinistralidade no nosso País com aquilo que são os da Alemanha, onde não existe quaisquer limitações de velocidade, traduzindo-se assim nos mais baixos índices de sinistralidade.”Logo se juntou o deputado Luís Teixeira dizendo ser necessário um maior controlo de condutores sem carta, mais fiscalização sobre veículos, sem descorar maior controlo sobre a criminalidade, levando a oposição a concluir através da senhora deputada Sandra Cruz, se não seria mesmo de equacionar a baixa da taxa de alcoolemia para zero, tendo em conta o recente episódio daquela condutora que foi apanhada 19 vezes por condução sem título de condução, ressaltando em simultâneo a sua desconfiança para os lóbis para com os Centros de Inspecção Automóvel, sugerindo por isso ao Governo a necessidade de arrumarem a casa, dada a confusão do mesmo quanto às prioridades.”
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Governo, reage às discordâncias da oposição contrapondo, ser uma necessidade a de poupar vidas, sujeitando os jovens a restrições mas sem descriminar, apesar da pouca profissionalidade dos mesmos, mas nunca optar pela redução da taxa de alcoolemia para zero, mostrando pois alguma surpresa pela sugestão.
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Após alguns considerandos por parte da oposição, como os de arrogância do executivo e falta de diálogo, o Presidente Assem. República recomenda nova votação dos referidos projectos…
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Após votação, uma vez mais se deu a rejeição dos projectos-lei.
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Votos a favor……………………4
Abstenções………………………1
Votos contra…………………....6
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Leis não aprovadas.
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Recomendação do Senhor Presidente da Assembleia para aquilo que devia ser a aprovação dos orçamentos de Estado, para as Regiões Autónomas…
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O governo mostra-se desagradado quanto às divergências dos representantes pelas Regiões Autónomas no que respeita ao orçamento concedido, mas mais surpreendido se torna, com as constantes ameaças de independência vindas do deputado pela Região Autónoma da Madeira chegando mesmo a questionar, de como iriam subsistir sem o orçamento do Governo Central?
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Em resposta o Senhor deputado pela Madeira, João Ferreira – “ Meus senhores estamos de igual forma desagradados pela forma como somos sempre tratados pela altura da discussão das verbas que nos são atribuídas, usarem de chantagem para nos vergarem às imposições que nos são feitas quanto ao orçamento, mas não enjeitamos tal possibilidade, face ao nível de desenvolvimento, inegável certamente para quem queira sobrevoar e verificar evidencias.”
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Por sua vez, o deputado Albino intervém dirigindo-se ao Sr. P. M., nos seguintes termos: “ Apoios às PME’S ? Formação? Desemprego? Exportação? Onde irá o Governo cortar para arranjar fundos capazes de tal sustentação? Oh Senhor P.M. penso que irá aí uma grande confusão a avaliar por aquilo que foi o seu curso,” e aproveitando desta feita para fazer o ataque ao deputado madeirense refere “ nenhum homem é uma ilha como aquilo que deve ser o posicionamento do Governo (orgulhosamente sós)”.
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Em resposta o deputado madeirense João Ferreira reage
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O desenvolvimento da Madeira é notório não tendo que ver com as verbas vindas do Continente, mas sim com o seu nível de desenvolvimento, sendo muito pouco visitada pelo Governo e seus pares visto não pertencerem à mesma cor política o que demonstra bem a pouca atenção dada à Região.
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A sessão é rematada com a oposição a chamar a atenção, para o facto de a Madeira ser própria e autêntica e por isso os portugueses sentirem ser um direito próprio sobre o território, uma vez que nunca se tratou de nenhuma ocupação, e a conseguir o consenso geral dos vários quadrantes políticos, dando-se por encerrada a sessão.
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Sobre esta seccção deixamos abaixo o nosso comentário:

A falta de dialogo do governo, embora a sessão tenha corrido sem incidentes de maior nas proposta de lei que apresentou, não conseguiu convencer a oposição da sua eficácia, não tendo assim conseguido que fossem aprovadas.

O governo com as sessões de hoje, deve ter em especial atenção as propostas que apresenta e as políticas que quer seguir, porque se analísar bem, facilmente chegará à conclusão que se quer cumprir o mandato, é bom que não seja inflexivel, porque a oposição demonstrou que ou há dialogo ou as propostas que forem apresentadas serão todas chumbadas.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL GARANTIA DE EMPREGO ???

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Deveres do Estado em matéria de formação profissional

"1 — Compete ao Estado garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.

2 — Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho, a qualificação ou a reconversão profissional de desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho, e promover a integração sócio -profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação profissional especial."

Ao nosso grupo calha-nos comentar um artigo do código de trabalho respeitante aos deveres do estado em relação à matéria da formação profissional.

Após o plenário que efectuamos em sala, onde debatemos vários projectos de lei, fica aqui o nosso comentário a esta temática do código de trabalho.

Formação Profissional garantia de emprego ???

O Parlamento aprovou o novo código de trabalho, mas o resultado final é medíocre, muito aquém das expectativas, revoga-se artigos mas a lei permanece complexa, burocrática e dirigista.

O novo código é baseado num único modelo de relação laboral dominante do exercício.

Existem hoje multiplas formas de exercício profissional.

A formação para desempregados e outros é bem vinda e sempre uma mais valia para qualquer cidadão mas já não há trabalhos e carreiras para toda a vida, nem empregos 100% seguros, mesmo para os funcionarios do Estado, todos sabemos isso, mas mesmo com colocações mais precárias onde estão os empresários que possam ou queiram dar uma oportunidade a todos estes formandos.

A lei em geral foca apenas as empresas de grande dimensão, quando o tecido económico Português é constituido em larga maioria por micro e pequenas empresas.

Certas exigências legais tornam-se muito pesadas, sobretudo num contexto de crise, quando as empresas lutam apenas por sobreviver.

Quando a lei é ultrapassada pela realidade, o incumprimento generaliza-se. Os recibos verdes, tantas vezes falsos, tornam-se banais em Portugal, mesmo dentro do próprio Estado.

São já alguns milhares formando o mercado laboral paralelo, onde a informalidade conduz tantas vezes à negação de direitos.

Os descontos para a segurança social são suportados pelo prestador de serviços, que tem ainda de pagar o IRS como qualquer outro trabalhador. Não parece que a situação vá melhorar, apesar do combate à precaridade ser uma das bandeiras desta reforma.

Quando a lei está desajustada de pouco servem as multas ou as presunções de contratos que aumentam o trabalho, apenas aumentam os processos nos tribunais de trabalho.

Mas o mais grave desta reforma é o falhanço na promoção de uma cultura de mérito e de oportunidades nas empresas.

Os abcentistas e os imcompetentes podem dormir descançados, se não cometerem uma falta grave tudo ficará na mesma. A não ser, claro, que a empresa vá à falência, ou faça um despedimento colectivo, penalizando indiferênciadamente todos os trabalhadores.

Não defendemos uma desregulação do mercado de trabalho, claro que são necessários normas e limites, mas o sistema deve ser mais flexivel para enquadrar e dar protecção legal, às novas realidades laborais.

A PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA: A IMAGEM DE ESTABILIDADE DE UMA NAÇÃO

Funções do Presidente
Quem é e o que faz o Presidente da República?

1. O Presidente da República é o Chefe do Estado. Assim, nos termos da Constituição, ele "representa a República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.

Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".

A legitimidade democrática que lhe é conferida através da eleição directa pelos portugueses é a explicação dos poderes formais e informais que a Constituição lhe reconhece, explícita ou implicitamente, e que os vários Presidentes da República têm utilizado.

2. No relacionamento com os outros órgãos de soberania, compete-lhe, no que diz respeito ao Governo, nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" das eleições para a Assembleia da República. E, seguidamente, nomear, ou exonerar, os restantes membros do Governo, "sob proposta do Primeiro-Ministro".

Ao Primeiro-Ministro compete "informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país".O Presidente da República pode ainda presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar.

E só pode demitir o Governo, ouvido o Conselho de Estado, quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas (o que significa que não o pode fazer simplesmente por falta de confiança política).

3. No plano das relações com a Assembleia da República, o Presidente da República pode dirigir-lhe mensagens, chamando-lhe assim a atenção para qualquer assunto que reclame, no seu entender, uma intervenção do Parlamento.

Pode ainda convocar extraordinariamente a Assembleia da República, de forma a que esta reúna, para se ocupar de assuntos específicos, fora do seu período normal de funcionamento.

Pode, por fim, dissolver a Assembleia da República com respeito por certos limites temporais e circunstanciais, e ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado -, marcando simultaneamente a data das novas eleições parlamentares. A dissolução corresponde, assim, essencialmente, a uma solução para uma crise ou um impasse governativo e parlamentar.

4. Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da actividade legislativa dos outros órgãos de soberania. Ao Presidente não compete, é certo, legislar, mas compete-lhe sim promulgar (isto é, assinar), e assim mandar publicar, as leis da Assembleia da República e os Decretos-Leis ou Decretos Regulamentares do Governo.

A falta da promulgação determina a inexistência jurídica destes actos.

O Presidente não é, contudo, obrigado a promulgar, pelo que pode, em certos termos, ter uma verdadeira influência indirecta sobre o conteúdo dos diplomas.

Com efeito, uma vez recebido um diploma para promulgação, o Presidente da República pode, em vez de o promulgar, fazer outras duas coisas: se tiver dúvidas quanto à sua constitucionalidade, pode, no prazo de 8 dias, suscitar ao Tribunal Constitucional (que terá, em regra, 25 dias para decidir) a fiscalização preventiva da constitucionalidade de alguma ou algumas das suas normas (excepto no caso dos Decretos Regulamentares) - sendo certo que, se o Tribunal Constitucional vier a concluir no sentido da verificação da inconstitucionalidade, o Presidente estará impedido de promulgar o diploma e terá de o devolver ao órgão que o aprovou.

Ou pode - no prazo de 20 dias, no caso de diplomas da Assembleia da República, ou de 40 dias, no caso de diplomas do Governo, a contar, em ambos os casos, ou da recepção do diploma na Presidência da República, ou da publicação de decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente se tenha pronunciado, em fiscalização preventiva, pela não inconstitucionalidade - vetar politicamente o diploma, isto é, devolvê-lo, sem o promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando, assim, através de mensagem fundamentada, uma oposição política ao conteúdo ou oportunidade desse diploma (o veto político também pode assim ser exercido depois de o Tribunal Constitucional ter concluído, em fiscalização preventiva, não haver inconstitucionalidade).

O veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso de diplomas da Assembleia da República. Isto é: enquanto o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República, a Assembleia da República pode ultrapassar o veto político - ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de 8 dias se reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados, em regra, ou, a maioria da 2/3 dos deputados, no caso dos diplomas mais importantes (leis orgânicas, outras leis eleitorais, diplomas que digam respeito às relações externas, e outros).

Ou seja, nos diplomas estruturantes do sistema político (as leis orgânicas, que têm como objecto as seguintes matérias: eleições dos titulares dos órgãos de soberania, dos órgãos das Regiões Autónomas ou do poder local; referendos; organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas; estado de sítio e do estado de emergência; aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; associações e partidos políticos; sistema de informações da República e do segredo de Estado; finanças das regiões autónomas; criação e regime das regiões administrativas), um eventual veto político do Presidente da República força necessariamente a existência de um consenso entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da Republica (para além das matérias onde a própria Constituição já exige, à partida, esse consenso, por reclamar uma maioria de 2/3 para a sua aprovação: entidade de regulação da comunicação social; limites à renovação de mandatos dos titulares de cargos políticos; exercício do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais; número de Deputados da Assembleia da República e definição dos círculos eleitorais; sistema e método de eleição dos órgãos do poder local; restrições ao exercício de direitos por militares, agentes militarizados e agentes dos serviços e forças de segurança; definição, nos respectivos estatutos político-administrativos, das matérias que integram o poder legislativo das regiões autónomas).

Ainda relativamente aos diplomas normativos, o Presidente da República pode também, em qualquer momento, pedir ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de qualquer norma jurídica em vigor (fiscalização sucessiva abstracta) - com a consequência da sua eliminação da ordem jurídica - ou pedir-lhe que verifique a existência de uma inconstitucionalidade por omissão (ou seja, do não cumprimento da Constituição por omissão de medida legislativa necessária para tornar exequível certa norma constitucional).

5. Compete também ao Presidente da República decidir da convocação, ou não, dos referendos nacionais que a Assembleia da República ou o Governo lhe proponham, no âmbito das respectivas competências (ou dos referendos regionais que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas lhe apresentem). No caso de pretender convocar o referendo, o Presidente terá obrigatoriamente que requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade e legalidade.

6. Como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Presidente da República ocupa o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas e compete-lhe assim, em matéria de defesa nacional:

• presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
• nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, neste último caso, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
• assegurar a fidelidade das Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas e exprimir publicamente, em nome das Forças Armadas, essa fidelidade;
• aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional, devendo ser por este informado acerca da situação das Forças Armadas e dos seus elementos, e consultar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e os chefes de Estado-Maior dos ramos;
• declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, em ambos os casos, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República;
• declarada a guerra, assumir a sua direcção superior em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do espírito de defesa e da prontidão das Forças Armadas para o combate;
• declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o Governo e sob autorização da Assembleia da República, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

7. No âmbito das relações internacionais, e como representante máximo da República Portuguesa, compete ao Presidente da República, para além da declaração de guerra ou de paz:

• a nomeação dos embaixadores e enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros;
• e a ratificação dos tratados internacionais (e a assinatura dos acordos internacionais), depois de devidamente aprovados pelos órgãos competentes; isto é, compete-lhe vincular internacionalmente Portugal aos tratados e acordos internacionais que o Governo negoceie internacionalmente e a Assembleia da República ou o Governo aprovem - só após tal ratificação é que vigoram na ordem interna as normas das convenções internacionais que Portugal tenha assinado (e também relativamente aos tratados e acordos internacionais existe a possibilidade de o Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade, em termos semelhantes aos dos outros diplomas).

8. Como garante da unidade do Estado, o Presidente da República nomeia e exonera, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas; pode dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados; pode dirigir mensagens à Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

9. Compete ainda ao Presidente da República, como Chefe do Estado, indultar e comutar penas, ouvido o Governo; conferir condecorações e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas; marcar, de harmonia com as leis eleitorais, o dia das eleições para os órgãos de soberania, para o Parlamento Europeu e para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas; nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República; nomear dois vogais do Conselho Superior da Magistratura e cinco membros do Conselho de Estado (que é o seu órgão político de consulta, e ao qual também preside).

10. O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República pouco tem que ver, assim, com a clássica tripartição dos poderes entre executivo, legislativo e judicial.

Aproxima-se muito mais da ideia de um poder moderador (nomeadamente os seus poderes de controlo ou negativos, como o veto, por exemplo; embora o Chefe de Estado disponha também, para além destas funções, de verdadeiras competências de direcção política, nomeadamente em casos de crises políticas, em tempos de estado de excepção ou em matérias de defesa e relações internacionais).

No entanto, muito para além disso, o Presidente da República pode fazer um uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém. Nos termos da Constituição cabe-lhe, por exemplo, pronunciar-se "sobre todas as emergências graves para a vida da República", dirigir mensagens à Assembleia da República sobre qualquer assunto, ou ser informado pelo Primeiro-Ministro "acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país". E todas as cerimónias em que está presente, ou os discursos, as comunicações ao País, as deslocações em Portugal e ao estrangeiro, as entrevistas, as audiências ou os contactos com a população, tudo são oportunidades políticas de extraordinário alcance para mobilizar o País e os cidadãos.

A qualificação do Presidente como "representante da República" e "garante da independência nacional" fazem com que o Presidente, não exercendo funções executivas directas, possa ter, assim, um papel político activo e conformador.

Fonte de Informação: Site da Presidência da República (http://www.presidencia.pt/)

Este trabalho foi realizado na sequência do estudo acerca dos órgãos de soberania. Ao nosso grupo tocou falar da Presidência da República. Para além das suas funções, de que falamos acima, foi-nos proposto um desafio:

A resolução de um conflito diplomático.

"Frota Pesqueira Espanhola invade águas territoriais Portuguesas e põe em causa a soberania de Portugal"

No dia 26 de Outubro de 2009 a crise agravou-se. A Frota Pesqueira Espanhola, continua a pescar dentro das 200milhas náuticas Portuguesas, fazendo orelhas moucas aos protestos contínuos das entidades Portuguesas.

Já depois da Diplomacia Portuguesa ter entrado em campo, o governo Português e Espanhol não conseguiram chegar a um acordo.

Depois de os chefes de governo, de Portugal e Espanha se terem encontrado, o impasse manteve-se, não se entendendo quanto à veracidade dos factos.

O caso chegou aos ouvidos da União Europeia, que se manteve atenta e expectante quanto à sua resolução Final.

O chefe de Estado Português, ao aperceber-se da gravidade da situação e vendo que a diplomacia entre governos não estava a funcionar, decidiu solicitar uma audiência ao Chefe de Estado Espanhol, que foi concedida.

Entretanto a Frota Pesqueira Espanhola é apanhada pela Marinha Portuguesa em águas territoriais nacionais a pescar ilegalmente.

Como é uma situação recorrente e por decisão superior é aprendida de imediato até à resolução do conflito.

Os chefes de Estado Ibéricos encontram-se na tentativa de resolução deste conflito diplomático. Nessa mesma reunião é decidido que ambos os governos são chamados pelos respectivos Chefes de Estado onde são informados do teor da reunião com vista a um possível entendimento.

Entretanto, na Casa Real Espanhola, o Soberano Espanhol, informa o seu 1ºMinistro que é fundamental que se chegue a um consenso com os seus homólogos Portugueses, em respeito à soberania de um Estado.

Em Lisboa, o Chefe de Estado Português, convoca uma reunião extraordinária com o governo para informar das conclusões da Cimeira Ibérica.

Já em Espanha, o governo Espanhol decidiu fazer um inquérito para encontrar os responsáveis com vista ao apuramento de responsabilidades e no final do inquérito são apurados os responsáveis, que originaram todo este embaraço diplomático.

A frota Espanhola é arrestada, é-lhes aplicada uma coima pesada e uma nova lei é criada com vista à defesa e respeito pelos estados soberanos.

Com essas leis, saem coimas pesadas de valor avultado, a cada vez que uma embarcação Espanhola for apanhada em águas territoriais soberanas, para além disso, são instaurados processos crime automaticamente.

O governo Português, em Lisboa é informado das medidas tomadas pelo governo Espanhol.

Um pedido de desculpas formal é elaborado e enviado, tendo sido aceite pelos responsáveis nacionais.

A frota pesqueira Espanhola, retida em Lisboa, sofre as consequências retiradas da resolução do governo Espanhol, sendo depois a tripulação enviada de regresso à origem para responder a um processo crime.

Posteriormente, chefes do governo encontram-se em cimeira para um acordo final com vista a limar pormenores importantes à manutenção da soberania dos seus pespectivos países.

O conflito diplomático é sanado com um aperto de mão e com o comprometimento de ambos os países, fazerem de tudo à manutenção de uma boa vizinhança.

Com isto podemos concluir que o orgão de soberania, Presidência da República, é extremamente importante na estabilidade interna e externa de uma nação, evitando assim possíveis incidentes, divergencias políticas e conflitos diplomáticos.

À NOSSA SAÚDE!

Fonte de informação: bevilareal.blogspot.com

Artigo 64º
Saúde

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

Fonte de informação: Artigo tirado da Constituição da República Portuguesa

A alínea(a) do 2º paragrafo diz que:

"Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito".

Sendo assim, porque é que temos de pagar taxas moderadoras?

Não importa se um cidadão vive do ordenado mínimo ou acima desse mesmo, todos pagam igual valor.

Já que pagamos impostos e eles são deduzidos consoante o que cada cidadão tem de rendimento, porque não seguir a mesma lógica na saúde?

Em suma, ou as taxas moderadoras são abolidas ou são pagas consoante os rendimentos de cada cidadão, mas segundo a alínea(a) seriam "gratuitos", não deveriam de existir.

Este artigo foi selecionado porque a saúde é um bem precioso a que todos os cidadãos devem ter acesso de igual maneira.

ENSINO, DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO

Fonte de informação: destaquein.sacrahome.net

Artigo 73º
Educação, cultura e ciência

1. Todos têm direito à educação e à cultura.
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais. 4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.

Fonte de informação: Artigo retirado da Constituição da República Portuguesa.

Será que o que diz a Constituição é verdadeiramente aplicado na prática?

Senão vejamos, cultura e conhecimento são condições necessárias para o exercício de uma democracia consciente e participativa, e só desta forma a Constituição da República coloca o ensino nos direitos do cidadão.

O Estado democrático deve assegurar, sem qualquer tipo de discriminação, o acesso à cultura e ao conhecimento.

Na prática não é isso que se verifica, quando nós olhamos para as desigualdades sociais apercebemo-nos que a condição social do cidadão dita na maior parte do tempo o acesso ao ensino, e principalmente o acesso ao ensino de qualidade.

Sendo assim o Estado deveria criar manuais escolares que tivessem uma duração mínima de 6 anos porque a cada ano que passa os manuais são cada vez mais caros e à custa desta situação quem sai a ganhar são os editores e livreiros.

Esta é uma das situações que levam ao abandono escolar.

Quanto à cultura em geral deveriam praticar-se preços mais justos para que mais pessoas tivessem acesso aos eventos culturais.

Assim, nós consideramos que as ideias dos constitucionalistas até são boas no papel, mas é urgente que se mudem as políticas sociais, e se acabe com as desigualdades para que efective o que diz a nossa Constituição.

SERÁ QUE O VOTO NULO OU EM BRANCO É ABSTENÇÃO?

Abster-se é o acto de se negar a fazer uma opção política, estando inscrito nos cadernos eleitorais, o cidadão opta por ficar em casa, não se dirigindo às assembleias de voto para cumprir com o seu dever cívico.

Optando por votar em branco, o cidadão dirige-se a uma assembleia de voto mas não faz qualquer tipo de marca no boletim de voto, ao contrário, se optar pelo voto nulo, o cidadão preencherá o boletim com mais do que uma cruz nas opções políticas ou faz uma qualquer tipo de desenho, rasura, ou escreve algum tipo de palavra nesse mesmo boletim.
Então poderemos dizer que embora oficialmente exista separação estas 3 situações, na verdade nos 3 casos o cidadão não faz verdadeiramente uma opção política, logo é como se fosse abstenção.

TEMPOS DE MUDANÇA

Lisboa, 27 de Setembro de 2009.

20:00 - Jornais de todos os canais têm como abertura as piores sondagens de que há memória para as eleições legislativas.

PS=8%,

PSD=5%,

CDS=5%,

BE=4%,

CDU=3%,

Votos em branco=75%

Fonte: elmo.vidal.zip.net

O 1ºMinistro convoca uma reunião de emergência com todos os seus ministros e apresenta a seguinte proposta, fazer um governo de emergência por 6 meses com a união de todos os partidos, visto que dá para perceber que já é altura de deixar de lado os interesses partidários e focar como principal interesse a salvação da nação.

Por maioria foi decidido que seria esta a proposta que iriam apresentar ao Sr.Presidente da República.

Lisboa, 28 de Setembro de 2009.

9:00 - O Sr.Presidente da República recebe o Sr. 1ºMinistro e mediante a sua proposta concorda mas apenas por um período de 60 dias ao fim dos quais teria de haver novas eleições, e pegando no verdadeiro interesse que seria a nação em 1ºlugar, todos os partidos deveriam apresentar programas em defesa da nação, visto que se encontram numa situação delicada.

20:00 - Emissão especial em todos canais de televisão e rádio, comunicado do Sr.Presidente da República à nação:

- Caros cidadãos, foi-me hoje apresentada uma proposta pelo Sr.1ºMinistro que consta em formar um governo de emergência por 6 meses em que inclui deputados de todos os partidos.

Cabe-me a mim como Presidente da República informar todos os cidadãos que concordei, não por 6 meses, mas sim por um período de 60 dias, ao fim das quais teriam de existir novas eleições legislativas, desde já apelo a todos os cidadãos que pensem bem antes de decidirem não ir votar porque é o futuro da nação que está em jogo, tal como os vários partidos se uniram, apelo a todos os cidadãos que façam o mesmo.

Lisboa, 20 de Novembro de 2009.

Dá-se início a uma nova campanha eleitoral, apenas por 7 dias, visto que só é necessário apresentar as soluções prioritárias de cada programa partidário.

Lisboa, 29 de Novembro de 2009.

Dia da eleições, nota-se uma grande afluência às urnas por parte dos cidadãos, movidos pelo apelo do Sr.Presidente da República.

20:00 - O resultado não podia ser mais animador, previsão das sondagens à boca das urnas:

PS=40%
PSD=28%
CDS=10%
BE=8%
CDU=7%
Votos em branco=2%
Abstenção=5%

Venceu a democracia!

Nota: Este trabalho foi realizado num excerto do livro de José Saramago, "Ensaio sobre a Lucidez".

VOTO NULO OU VOTO EM BRANCO

O voto nulo ou o voto em branco é uma forma de os eleitores mostrarem o seu descontentamento e desacreditação nos partidos que se candidatam a eleições e/ou nos programas eleitorais propostos. Tempos foram em que nada era assim, mas... os tempos mudam o rumo da História e agora aí temos os resultados das eleições.

Qual o resultado destas atictudes perante esta situação:

Supunhamos que havia 50% de votos nulos ou em branco como forma de protesto.

Que decisões poderá tomar o Sr.Presidente da República?

Decidir por um governo de iniciativa presidencial ou propor ao partido mais votado formar um governo ou um outro de iniciativa parlamentar... mas até onde poderá chegar um governo com esta atictude do eleitorado!!!

Votar em branco ou nulo serve exclusivamente para deixar que os outros decidam por nós.

Há eleitores que julgam que a se a maioria não votar ou votar nulo o rumo do país vai mudar mas os resultados falam por si.

Não votar revela apenas desinteresse e ignorância de algum eleitorado.

Depois da leitura de Saramago "Ensaio sobre a lucidez" uma forma consciente de votar em branco é considerar o voto inútil e deixar que as pessoas sem escruplos nos possam governar.

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